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Título:
LEI Nº 14.009 23/06/2005 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Dispõe sobre a cassação do auto de licença de funcionamento e alvará de funcionamento de postos de gasolina.
Publicação:
DOC 24/06/2005 p. 1 c. 2
Projeto:
Projeto de Lei Nº 90/2005 (
ver documento
)
Autor(es):
Gilson Barreto
Regulamentação:
Decreto nº 46.988/2006 - Regulamenta esta Lei. (
ver documento
)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO.
Indexação:
Álcool - Adulteração - Alvará de funcionamento - Auto de Licença de Funcionamento - Cassação - Combustível - Comercialização - Gás natural combustível - Gasolina - Infração - Posto de gasolina
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